Distribuição de Cestas
Trata-se de uma ação governamental integrada com vistas a garantir o acesso a alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, de modo a garantir o direito constitucional de acesso à alimentação.
A ação é instituída e coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que é responsável pela indicação dos municípios e das comunidades assistidas, bem como das respectivas quantidades de cestas a serem disponibilizadas.
Os beneficiários da ação incluem:
I - povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento específico.
II - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional temporária advinda de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade;
III - grupos populacionais específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento específico.
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