Decretos
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Número do Decreto
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Descrição
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| DECRETO N° 4.772, DE 2 DE JULHO DE 2003 |
Regulamenta o art. 19 da Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003. Revogado pelo Decreto n° 5.873, de 15/08/2006. |
| DECRETO N° 5.873, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 |
Regulamenta o art. 19 da Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003. Revogado pelo Decreto n° 6.447, de 07/05/08. |
| DECRETO N° 6.447, DE 7 DE MAIO DE 2008 |
Regulamenta o art. 19 da Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. Vigente. |
| DECRETO N° 6.959, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 |
Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto n° 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.Vigente. |