Legislação
- Lei 10.696, de 02/07/2003
- Lei 10.831, de 23/12/2003
- Decreto 4.772, de 02/07/2003
- Decreto 5.873, de 15/08/2006
- Decreto 6.323, de 27/12/2007
Biblioteca Documental
Programa de Aquisição de Alimentos:
Oficinas de Documentação Participativa do PAA:
- Região Sul
- Região Nordeste
- Região Norte
- Região Centro-Oeste
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- Folder sobre o PAA
- Revista sobre o PAA
Sumários Executivos: