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a) Portarias MDS

Número da Portaria

PORTARIA MESA N° 111, DE 07 DE JULHO DE 2003

PORTARIA MDS N° 415, DE 12 DE AGOSTO DE 2005

PORTARIA MDS N° 312, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

PORTARIA MDS N° 167, DE 10 DE MAIO DE 2007

PORTARIA MDS N° 401, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

PORTARIA MDS N° 226, DE 10 DE JULHO DE 2008

PORTARIA MDS N° 303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

PORTARIA MDS N° 222, DE 06 DE JULHO DE 2009

b) Portarias MDA

Número da Portaria

PORTARIA MDA N° 111, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

PORTARIA MDA N° 29, DE 29 DE MAIO DE 2009

PORTARIA MDA N° 17, DE 23 DE MARÇO DE 2010