Conheça a legislação e normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, vinculados e/ou de propriedade do governo federal. Destaque especial para o modelo de Contrato para Prestação de Serviços de Classificação.

Descrição	Arquivo
Modelo de Contrato para Prestação de Serviços de Classificação	Contrato-versão editável em BrOffice (.odt)
Regulamentação da Lei que instituiu a Classificação de Produtos Vegetais	Decreto 6.268, de 22 de novembro de 2007 (.pdf)
Lei que institui a Classificação de Produtos Vegetais	Lei 9.972, de 25 de maio de 2000 (.pdf)