Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência. O documento tem como objetivo informar amplamente aos interessados acerca das formas de acesso aos serviços, bem como sobre os compromissos e padrões de qualidade com os quais a entidade se compromete.

Nesta página você poderá conhecer os serviços prestados pela Conab, os compromissos assumidos e os canais de atendimento pelos quais o cidadão pode alcançar a empresa.

A Carta de Serviços está disponível em pdf, na página Políticas, Planos e Cartas. Baixe aqui.

Marcos regulatórios

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.