Normativos da Ouvidoria
Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de Março de 2024
- 22/03/24
- 15h50
Decreto Nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
- 12/06/23
- 16h54
Decreto Nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
- 12/06/23
- 16h49
Portaria nº 581, de 9 de março de 2021
Revogada pela PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024
- 12/06/23
- 16h44
Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Objeto: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.
- 14/03/18
- 00h00
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