Normativos e Regulamentos para Fretes

Nesta página você tem acesso ao conjunto de normativos e regulamentos que regem a contratação de frete e as operações de transporte.

Lei nº 13.303/2016

Lei nº 8.666/1993

Lei nº 13.703/2018

Lei nº 13.713/2018

Regulamento para Contratação de Serviços de Transporte

NOC 30.202 - Manual de Cálculo de Custo Operacional Rodoviário de Carga

Metodologia - Planilha de Frete Conab - Carga Suprimento

Metodologia - Planilha de Frete Conab - Carga Suprimento Terra

Metodologia - Planilha de Frete Conab - Carga Distribuição