TERMOS DE USO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CONAB

CONAB

Controlador: Companhia Nacional de Abastecimento, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, SGAS 901 Bloco "A" Lote 69 Asa Sul CEP: 70.390-010 Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.461.699/0001-80.

Este Termo de Uso e Declaração de Privacidade da Política de Proteção de Dados Pessoais da Conab contém informações sobre a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de Dados Pessoais realizados pela Conab, durante o acesso e a utilização dos Serviços e do Site da Conab, em atenção a legislação aplicável, por meio das quais o Usuário ou Titular dos Dados poderá acessar os conteúdos, tais como, armazenagem, cadastros, execução de programas governamentais, leilões, editais, artigos, notícias, imagens, vídeos, disponibilizados pela Companhia, de forma a esclarecer suas obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

Este documento foi implementado de acordo com as disposições estipuladas pela Política de Proteção de Dados Pessoais da Conab, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“MCI”), e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, bem como, pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários Titulares de Dados.

Este Termo é dividido da seguinte forma:

1. Descrição dos serviços
2. Definições Relevantes

3. Aceitação dos Termos e Políticas

4. Objetivos do Termo de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais

5. Informações sobre os Dados Pessoais

6. Com quem seus dados podem ser Compartilhados

7. Cookies ou dados de navegação

8. Alteração dos Termos de Uso e da Política de Proteção de Dados Pessoais

9. Responsabilidades

10. Dos Direitos dos Usuários e a Isenção de responsabilidade

11. Legislação e foro

12. Encarregado de Proteção de Dados

 

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Conab, enquanto executora de Políticas Agrícola e de Abastecimento oferece um conjunto de serviços e instrumentos para o atendimento de várias legislações que vão desde a lei agrícola até o atendimento dos requisitos necessários e elementares como o da insegurança alimentar no Brasil e no Mundo. Nesse contexto, para acessar tais serviços e instrumentos, dispostos na Carta de Serviços da Companhia, faz-se necessário o cadastramento no seu site no qual serão solicitados dados pessoais específicos para atender as exigências de cada serviço ou instrumento.

 

2. DEFINIÇÕES RELEVANTES

2.1 Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2.2 Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2.3 Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

2.4 Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

2.5 Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.6 Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

2.7 Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

2.8 Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

2.9 Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

2.10 Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2.11 Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
2.12 Sítio ou Site: Sítios ou sites por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

2.13 Endereço IP: Endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais

2.14 Senha: conjunto de caracteres que pode ser constituído por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou ao Aplicativo.

2.15 Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessem e utilizem os Site e/ou Aplicativo, ficando estabelecido que o Site e/ou o Aplicativo são direcionados apenas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que, nesse caso, estejam devidamente representadas ou assistidas.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS

3.1 Ao utilizar os serviços da Conab, o usuário confirma que leu e compreendeu este Termos de Uso, nossa Política de Proteção de Dados Pessoais e Cookies, sabendo que ao entrar e/ou cadastrar ele deverá marcar a opção confirmando que concorda com os itens descritos em nossas políticas.

 

4. OBJETIVOS DO TERMO DE USO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1 A Conab preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas por seus Usuários. Por esta razão, adotamos as medidas necessárias para resguardar os seus direitos, os quais podem ser encontrados neste Termo de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais. (Também conhecida na literatura como Termo de Uso e Política de Privacidade).

4.2 Este Termo de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais da Conab detalha como tratamos os Dados Pessoais e demais informações, e explicita como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados os seus Dados Pessoais, e ainda, como permitimos que o Usuário, acesse, retifique, corrija ou atualize dados incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo, inclusive, restringir o Tratamento de seus Dados Pessoais.

4.3 A Conab se reserva no direito de periodicamente, modificar este Termo de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais de maneira unilateral, comprometendo-se a prontamente atualizar o Site com a nova versão aprovada pela Alta Administração.

5. INFORMAÇÕES SOBRE TRATAMENTO DADOS PESSOAIS

5.1 O que e como coletamos?

Para permitir o acesso a determinados conteúdo do Site, bem como manter o Site operantes e atualizados e manter um relacionamento com o Usuário, a Conab poderá coletar as informações e Dados Pessoais a seguir indicados.

I. Dados Cadastrais – que correspondem às informações inseridas por você em nossas plataformas, por ocasião do preenchimento dos formulários disponibilizados: nome completo, estado civil, gênero, cédula de identidade e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, endereço residencial e comercial, endereço de e-mail, número de telefone celular,

residencial e comercial, atividade econômica exercida/segmento(s) de produção, Dap, senha, etc; e,

II. Informações sobre transações;

III. Dados sobre o seu perfil, que são as informações geradas automaticamente a partir de seu acesso, tais como: serviços/produtos com os quais você se relaciona, dispositivo móvel usado, IP das
máquinas utilizadas, navegador, geolocalização, protocolo de internet com data, hora e origem dos conteúdos pesquisados e/ou das disponibilidades consultadas/contratadas, duração e frequência dos acessos, áreas de interesse, etc.

IV. Coletamos, também, documentos e comentários em nossos canais de comunicação e/ou redes sociais referentes às manifestações de Ouvidoria, e-mails enviados para nossos endereços eletrônicos, relatórios de erros, atividade do sistema, além de data, hora e URL referenciador das suas solicitações.

5.2 Por que coletamos?

A Conab realiza o tratamento dos dados pessoais com as finalidades descritas as seguir:

I. Identificação para fins de cadastro, autenticação e autorização de acesso ao Sítio/Site da Conab, seus programas e instrumentos de

política, e demais serviços;

II. Creditar os produtos e serviços adquiridos;

III. Execução de medidas de prevenção a fraudes, personalizando a experiência de navegação no Sitio/Site, inclusive alertando os

usuários de possíveis violações;

IV. Execução de atividades diretas de relacionamento e atendimento;

V. Análise de perfil (profiling);

VI. Cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias;

VII. Exercício de ações relacionadas ao legítimo interesse institucional;
VIII. Realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
IX. Execução de atividades de marketing e comunicação; e,

X. Execução de programas, projetos e atividades basilares para o desenvolvimento de inteligência do agronegócio, contemplando a responsabilidade ambiental, econômica e social.

A Conab poderá, ainda, utilizar as informações coletadas de forma anonimizada, sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, às pessoas específicas que utilizam nosso Sítio/Site, com intuito de produção de estudos, pesquisas e estatísticas.

5.3 Retenção, Guarda, Armazenamento e Segurança dos Dados Pessoais

A retenção, guarda e o armazenamento de dados pessoais coletados pela Conab são feitos em local seguro (servidores próprios ou contratados – inclusive por tecnologia cloud) e por prazo indeterminado. Nesse contexto, em caso de solicitação de exclusão por seus respectivos titulares, os prazos legais e/ou regulatórios de guarda e retenção, bem como o disposto no art. 16, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), devem também, atender o disposto no inciso I, do art. 31, da Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

A Política de Gestão da Segurança da Informação, disposta no Sitio/Site em, Governança, Políticas, Planos e Cartas, determina a aplicação de diversos controles e soluções técnicas, compatíveis com os padrões internacionais e com as melhores práticas de mercado, para mitigar vulnerabilidades nos ativos informacionais, com o objetivo de assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade, inviolabilidade e autenticidade de seus dados.

Portanto, as medidas de segurança estão diretamente compatíveis às possibilidades de riscos, considerando os incidentes como destruição acidental (ou ilegal) ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, além de controles de acesso às informações armazenadas, delimitando a permissão e os privilégios de acesso de acordo com as responsabilidades envolvidas.

Os Dados Pessoais serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público. Nós nos esforçamos para proteger os Dados Pessoais que armazenamos, a partir de medidas como:

I. adoção de um programa de Proteção de Dados Pessoais;

II. criação de um comitê responsável pela Proteção de Dados Pessoais e um Encarregado de Proteção de Dados;

III. adição dos princípios de “Privacy by Design” e “Privacy by Default”

durante a execução das atividades;

IV. criação de políticas de confidencialidade com colaboradores;

V. restrição de acesso aos Dados Pessoais baseada nos princípios

“need-to-know” e “least privilege”, dentre outros.

Apesar disso, infelizmente não se pode garantir total segurança. A área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento e a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor. Dessa forma, poderá ocorrer falha de hardware ou software e outros fatores que podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, precisamos da ajuda dos Usuários para a manutenção de um ambiente seguro para todos.

Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus Dados Pessoais, estamos à disposição para ajudá-lo caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais. Nesse caso, por favor entre em contato com a Ouvidoria através do Sítio Eletrônico/Site ou pelo e-mail indicado ao final do Termo de Uso.

Durante o uso do Sítio/Site da Conab, lembramos haver links que, se clicados, direcionam para páginas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou para outros órgãos/serviços do governo federal.

Se você clicar em um link em nossas plataformas digitais e for direcionado para o site de outra instituição, esta Política de Privacidade fica sem efeito, pois as páginas de outras instituições podem conter outras políticas de privacidade aplicáveis à proteção de seus dados.

Os mecanismos de autenticação (senhas, etc.) são disponibilizados para serem usados de forma pessoal e intransferível, e não devem ser compartilhados em hipótese nenhuma. A Conab não se responsabiliza por qualquer dano causado por seu eventual compartilhamento.

5.4 Eliminação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, exceto para o cumprimento de obrigação legal ou anonimizados para estudo por órgão de pesquisa ou uso exclusivo do controlador.

 

6. COM QUEM SEUS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS?

A Conab poderá compartilhar as informações pessoais, constantes em suas respectivas bases de dados, com entidades e instituições do Governo Federal, com seus prestadores de serviços e/ou, ainda, com seus parceiros de projetos e programas, desde que para tanto detenha o consentimento de seus titulares ou desde que seja para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para a execução de específicas atividades contratuais tais como programas e atividades vinculadas a Políticas Públicas na comercialização de produtos e serviços, para a realização de estudos e pesquisas e/ou em legítimo interesse da Companhia, com a garantia de proteção e resguardo de sua confidencialidade por quem as receber.

O compartilhamento de seus dados pessoais também poderá ser feito com parceiros localizados fora do território nacional. Nesse caso, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos dados será feito de acordo com a legislação aplicável e a presente Política de Proteção de Dados Pessoais.

A Conab não comercializa dados ou informações de pessoas.

 

7. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

A Conab faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pelo Sítio/Site ao seu dispositivo ou computador e que nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação do site. Dessa forma, os Cookies são utilizados para, ora para o aprimoramento do consentimento, ora para promoção da experiência de uso.

Ao acessar site da Conab e consentir o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo ou computador.

A Conab utiliza os seguintes Cookies: (descrição dos tipos de Cookies utilizados pelo site).

I. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo

com conteúdo restrito e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas;

II. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger
as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados;

III. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

IV. Cookies Informativos: são usados para apresentar publicidade relevante para os Usuários, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem tomado conhecimento do fato. Os Cookies Informativos também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links dedicados do seu navegador.

 

8. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A atual versão dos Termos de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais foi formulada e atualizada pela última vez em, 26/05/2021.

Conforme o disposto no item 4.3, reservamo-nos o direito de modificar o Termo de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou a partir normas, regulamentos e legislação correlata. Recomendamos que você a revise no site da Conab com frequência.

9. RESPONSABILIDADES

A Conab prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, mantendo esta Política de Proteção de Dados Pessoais atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assume o compromisso de buscar condições de governança, técnicas e autorizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados, comprometendo-nos no cumprimento das exigências e adoção de providências expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em relação a proteção de dados realizado pela Conab.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços da Conab.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Conab, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio.

A Conab não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

I. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

II. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

III. Proteção do computador;

IV. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

V. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

VI. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
VII. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
VIII. Perímetro inseguro.

10. DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao utilizar o Site da Conab e fornecer os seus Dados Pessoais, a Companhia assegurará os direitos previstos na em Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a saber:

I. Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Usuário Tratados pela Conab no Site;

II. Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Usuário armazenados no Site;

III. Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou Tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que a Conab conduzirá uma análise para verificar o excesso ou

qualquer desconformidade no Tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada;

IV. Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão do cadastro realizado no Site. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos da Conab;

V. Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido

para algumas funcionalidades, por meio da ferramenta de opt-out.

VI. Revisão das decisões automatizadas: Solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses;

VII. Caso seja necessário, disponibilizamos o contato pelos canais indicados ao final deste Termo de Uso para o exercício dos direitos previstos nesta Seção.

Embora a Conab adote elevado padrão de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Conab não se responsabiliza por:

I. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento
II. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos

dados de acesso é do usuário;

III. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Conab;

IV. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/titulares de dados, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias;

V. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/titulares de dados nos registros necessários para a utilização dos serviços da Conab; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/titular dos dados.

 

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos de Uso e a Política de Proteção de Dados Pessoais da Conab são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso da Política de Proteção de Dados Pessoais ou pela violação dos direitos da Conab, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Distrito Federal.

12. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Proteção de Dados Pessoais da Conab ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos canais Ouvidoria:

Gotardo Machado de Souza Júnior

Ouvidor Interino e Encarregado de Dados

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Fone: 61 – 3403-4575

ENDEREÇO: SGAS 901 Bloco "A" Lote 69 Asa Sul, Ouvidoria

CEP: 70.390-010 Brasília-DF