Legislação e Regulamentos do PAA
O conhecimento, nos dias atuais, circula com velocidade crescente. E para facilitar a busca das informações referentes aos marcos legais do PAA, a Conab disponibilizou nesta página todas as Portarias, Resoluções e Instruções Normativas relacionadas ao programa.
Além disso, também é possível acessar uma publicação digital com um compilado de todas as legislações em um único produto, liberado para download aos clientes, parceiros e interessados na área.
Portarias e Instruções Normativas
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09/04/24
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30/04/19
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02/10/17
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02/10/17
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02/10/17
Resoluções
Leis e Decretos Vinculados
Decretos
Decreto nº 11.937, de 05 de Março de 2024
Decreto nº 11.802, de 28 de Novembro de 2023
Decreto nº 11.476, de 6 de Abril de 2023
Decreto nº 10.880/21, de 2 de dezembro de 2021
Decreto n° 10.426, de 16 de julho de 2020
Decreto nº 9.214, de 27 de novembro de 2017
Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015
Decreto nº 8.473, de 22 de junho de 2015
Decreto nº 8.445, de 6 de maio de 2015
Decreto nº 8.446, de 06 de maio de 2015
Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014
Decreto nº 8.026, de 06 de junho de 2013
Decreto nº 7.956, de 12 de março de 2013
Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012
Decreto nº 6.959, de 15 setembro de 2009
Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008
Leis
Lei 14.628, de 20 de julho de 2023
Medida Provisória n° 1.166, de 22 de março de 2023
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015
Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008
Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007
Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006
Redes Sociais