Objeto: Prorrogação, por igual período, do prazo de vigência do Instrumento de Cessão de Uso sob N.º SEI n.º 21143996, firmado entre as partes originalmente em 19/4/2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

1. Considerando os elementos contidos no presente Processo, declaramos afastada a licitação, com fundamento no artigo 416, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), referente a contratação, por dispensa de licitação, da  empresa PAJEÚ MOTO GAS EIRELl -ME, CNPJ nº 03.874.629/0001-59, objetivando o fornecimento de água mineral para a Unidade Armazenadora de Varginha, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no valor de R$264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).

OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO

Gerência de Finanças e Administração

Gerente

2. Em atendimento ao DESPACHO GEFAD/MG SEI N.º35036611, autorizo a contratação da empresa PAJEÚ MOTO GÁS EIRELl -ME, CNPJ nº 03.874.629/0001-59, objetivando o fornecimento de água mineral para a Unidade Armazenadora de Varginha, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no valor de R$264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), consoante ao DESPACHO SETAD/MG SEI N.º 34997586, e sob amparo da DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG SEI Nº 35036513, emitida em conformidade com o disposto no artigo 416, § 5º, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC).

LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT

Superintendência Regional de Minas Gerais

Superintendente Regional